Conexção Vagas SP • Última atualização: 26 de outubro de 2026
Estes Termos regem a contratação do serviço de divulgação de vagas no canal Conexção Vagas SP ("Canal"). O "Assinante" é o recrutador, empresa ou profissional que contrata a assinatura para anunciar suas próprias vagas. O Canal apenas divulga o material enviado pelo Assinante: não é agência de empregos, não intermedia e não garante contratação, alcance ou resultado.
O aceite destes Termos é condição prévia e obrigatória para o pagamento. Antes de gerar o Pix, o Assinante deve informar nome, e-mail e telefone/WhatsApp válidos e marcar expressamente a caixa de aceite. Enquanto esses campos não forem preenchidos e o aceite não for marcado, a página não libera a contratação nem o pagamento.
O aceite fica registrado com data, hora e versão dos Termos aceitos. O pagamento só pode ser efetuado após esse aceite.
O serviço Conexção Vagas SP é operado por [RAZÃO SOCIAL / NOME COMPLETO], inscrito(a) no [CNPJ/CPF nº ___], com sede/endereço em [___], e-mail de contato [___]. Esta é a parte contratada e o controlador dos dados pessoais para os fins da LGPD.
Os campos entre colchetes devem ser preenchidos com os dados reais do responsável antes da publicação.
O Assinante contrata o serviço no exercício de sua atividade profissional ou empresarial de recrutamento e divulgação de vagas, como destinatário final de um insumo de sua atividade, caracterizando, em regra, uma relação empresarial (B2B). Caso, excepcionalmente, se reconheça relação de consumo, prevalecem as garantias do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto a reembolso e foro.
O Canal é um serviço de divulgação de oportunidades de emprego. A assinatura dá ao Assinante o direito de ter vagas publicadas no Canal durante a vigência do plano contratado. O Canal não é agência de empregos, não intermedia contratações e assume obrigação de meio (divulgar), e não de resultado.
Observados os limites informados na página de assinatura no ato da contratação:
Os números entre colchetes devem refletir cada plano. Limites adicionais, se contratados, constam expressamente na página do plano.
Reajuste de preços. Os valores podem ser reajustados a qualquer tempo. O reajuste não altera o preço de assinatura já paga e em vigência, aplicando-se somente a novas contratações e às renovações. Na renovação, o valor vigente será informado no novo Pix, cabendo ao Assinante decidir se renova.
O acesso ao pagamento só é liberado após o Assinante declarar, marcando a opção correspondente e antes de qualquer cobrança, que leu e concorda com estes Termos, e após preencher e-mail e telefone válidos.
Registramos a data, a hora e a versão dos Termos aceitos. Sem esse aceite e sem esses dados, a contratação não prossegue. O conhecimento prévio do conteúdo (art. 46 do CDC) é assegurado por esta exigência.
Para manter um ambiente profissional e confiável, o Assinante compromete-se a:
Ações afirmativas e cotas. Não se considera discriminatória a vaga destinada a ações afirmativas ou ao cumprimento de cota legal — por exemplo, vagas exclusivas para pessoas com deficiência (art. 93 da Lei nº 8.213/1991) ou programas afirmativos —, desde que lícita e expressamente identificada como tal.
O Canal não cobra e não autoriza qualquer cobrança de candidatos. Nenhuma vaga divulgada pode exigir pagamento do candidato em qualquer etapa do processo seletivo.
Suspeitas de vaga fraudulenta, golpe ou anúncio discriminatório podem ser comunicadas pelos canais de atendimento indicados. As publicações denunciadas serão analisadas e, se for o caso, removidas, sem prejuízo das penalidades aplicáveis ao Assinante.
Verificado descumprimento das regras, o Canal poderá recusar ou remover a(s) vaga(s) e, mediante aviso ao Assinante pelos contatos cadastrados quando possível, suspender ou encerrar a assinatura.
Nos casos de infração grave — especialmente vagas fraudulentas, golpes, cobrança de candidatos ou conteúdo ilegal —, o encerramento poderá ser imediato e sem reembolso, por configurar uso indevido e de má-fé do serviço.
Nas demais hipóteses de encerramento por iniciativa do Canal, será devolvido ao Assinante o valor proporcional ao período contratado e ainda não utilizado. Esta cláusula não afasta o direito de arrependimento (art. 49 do CDC) nem a devolução em caso de falha na prestação do serviço.
Limitação de responsabilidade. Na máxima extensão permitida pela lei, a responsabilidade total do Canal perante o Assinante, por qualquer causa relacionada a este serviço, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Assinante no plano vigente. O Canal não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de chance ou expectativa de contratação de candidatos.
Veracidade da publicidade do Canal. O Canal compromete-se a divulgar apenas informações verídicas e comprováveis sobre seu alcance, número de assinantes/membros e resultados, abstendo-se de qualquer afirmação capaz de induzir o Assinante a erro (art. 37 do CDC). Os números de participantes, inscritos ou visualizações eventualmente divulgados são estimativas de caráter informativo, apuradas em determinado momento e que variam ao longo do tempo, não constituindo garantia de quantidade específica de membros, alcance, candidaturas ou contratação.
O Canal opera por meio de plataformas de terceiros, em especial o WhatsApp (Meta), sobre cujas regras, disponibilidade e decisões não tem controle. O Canal não garante disponibilidade ininterrupta e não se responsabiliza por indisponibilidades, instabilidades, manutenções, suspensões, banimentos, bloqueios ou alterações de política impostas pela plataforma, nem por caso fortuito ou força maior (falhas de internet, energia, ataques, atos de autoridade etc.).
Em caso de indisponibilidade prolongada por causa imputável exclusivamente ao Canal, o período da assinatura será prorrogado por tempo equivalente ou, não sendo possível, será devolvido o valor proporcional ao período não fruído. Em indisponibilidades decorrentes de atos de terceiros/plataformas ou força maior, o Canal poderá, a seu critério, prorrogar o período por prazo equivalente ao da interrupção.
O nome, a marca, o layout e os conteúdos próprios do Canal "Conexção Vagas SP" pertencem ao Canal e não podem ser usados sem autorização escrita.
Ao enviar material para publicação, o Assinante concede ao Canal licença não exclusiva e gratuita, pelo prazo da divulgação, para reproduzir, formatar, adaptar ao padrão do Canal, exibir e armazenar o conteúdo enviado (textos, marcas, imagens e dados de contato), declarando possuir todos os direitos e autorizações necessários para tanto.
Direito de arrependimento (art. 49 do CDC). O Assinante pessoa física que contratar pela internet pode desistir da assinatura em até 7 (sete) dias corridos, contados da confirmação do pagamento, sem precisar justificar. Basta solicitar pelo WhatsApp ou e-mail de atendimento.
Devolução. Exercido o arrependimento no prazo, os valores pagos serão devolvidos monetariamente atualizados. Se a divulgação ainda não tiver começado, a devolução é integral; se já tiver começado a pedido do Assinante, desconta-se apenas o valor proporcional aos dias em que as vagas ficaram efetivamente publicadas, devolvendo-se o restante.
Início imediato (opcional e informado). Se o Assinante desejar que a divulgação comece antes de terminar o prazo de 7 dias, poderá solicitá-lo de forma expressa e separada. Esse pedido não elimina o direito de arrependimento; apenas autoriza, em caso de desistência, o desconto proporcional aos dias já publicados.
Encerrado o plano por simples término do período contratado, não há valores a devolver, pois o serviço terá sido integralmente prestado. As condições acima observam o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), em especial o art. 49.
O Assinante pode solicitar o cancelamento a qualquer momento pelos canais de atendimento. Como a divulgação é de disponibilização imediata e sem renovação automática, o cancelamento interrompe futuras renovações, mas não gera reembolso do período já contratado e liberado (ressalvado o direito de arrependimento acima), que permanece disponível até o vencimento.
O Canal poderá rescindir a assinatura em caso de descumprimento destes Termos ou por determinação legal, observadas as regras de penalidades e de devolução proporcional previstas neste documento.
O controlador dos dados é a parte indicada na seção de identificação. Tratamos nome, e-mail e telefone do Assinante para gerenciar a assinatura, viabilizar a publicação das vagas, controlar a validade e enviar comunicações relacionadas ao serviço.
Bases legais. Tratamos os dados com fundamento em: (a) execução de contrato (art. 7º, V, da LGPD), para gerenciar a assinatura, viabilizar a publicação das vagas e controlar a validade; (b) cumprimento de obrigação legal e regulatória (art. 7º, II), para guarda de registros fiscais e de pagamento; e (c) legítimo interesse (art. 7º, IX) ou consentimento (art. 7º, I), para comunicações sobre o serviço, das quais o Assinante pode se descadastrar a qualquer momento pelo canal de contato indicado.
Direitos do titular (art. 18 da LGPD). O Assinante e demais titulares podem, a qualquer tempo e mediante requisição, exercer os direitos de: confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade; portabilidade; eliminação dos dados tratados com base no consentimento; informação sobre as entidades com as quais os dados foram compartilhados; e informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências, bem como a revogação do consentimento.
Retenção. Os dados são mantidos enquanto durar a assinatura e, após seu término, pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais e regulatórias (por exemplo, registros fiscais e de pagamento, em regra por até 5 anos) e à defesa em eventual processo. Encerrados esses prazos e finalidades, os dados são eliminados ou anonimizados. Pedidos de exclusão serão atendidos no que exceder as hipóteses de guarda obrigatória previstas em lei.
Compartilhamento. Para a execução do serviço, os dados podem ser compartilhados com operadores e parceiros estritamente necessários, tais como a instituição ou arranjo de pagamento responsável pela cobrança via Pix e a plataforma de mensageria utilizada pelo Canal (WhatsApp/Meta). Não comercializamos os dados do Assinante nem os cedemos a terceiros para marketing próprio desses terceiros.
Transferência internacional. Como o Canal opera por meio do WhatsApp, dados pessoais podem ser tratados em servidores localizados fora do Brasil. Nessas hipóteses, buscamos assegurar as salvaguardas previstas nos arts. 33 a 35 da LGPD.
Papéis quanto aos dados de candidatos. O Assinante atua como controlador dos dados pessoais dos candidatos que coleta e trata em seus processos seletivos, cabendo-lhe definir finalidades, indicar base legal e atender às requisições dos titulares. O Canal, ao transmitir ou encaminhar contatos de candidatos interessados recebidos pelo WhatsApp, atua como operador, tratando tais dados apenas conforme necessário ao funcionamento do serviço e às instruções do Assinante, sendo controlador somente quanto aos dados estritamente necessários à sua própria operação. As partes comprometem-se a tratar tais dados conforme a LGPD e, quando aplicável, a formalizar acordo específico de tratamento.
Encarregado (DPO) e contato de privacidade. Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre o tratamento de dados, entre em contato com o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais pelo e-mail privacidade@[dominio] (ou [telefone/WhatsApp dedicado]). As requisições serão respondidas nos prazos previstos na LGPD.
Estes termos podem ser atualizados. As alterações serão comunicadas e aplicam-se apenas a novas assinaturas e às renovações feitas após a mudança. A assinatura já paga permanece regida pela versão que o Assinante aceitou no momento da contratação.
Alterações relevantes na forma de tratamento de dados pessoais serão comunicadas pelos canais de contato informados. Quando a alteração depender de nova base legal que exija consentimento, este será solicitado de forma destacada. A data da última atualização consta no topo desta página.
Dúvidas e solicitações podem ser feitas pelos canais de atendimento informados na assinatura.
Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro, para dirimir eventuais controvérsias, aplicando-se a legislação brasileira. Caso, excepcionalmente, se reconheça relação de consumo, fica ressalvado ao Assinante consumidor o direito de ajuizar ação no foro de seu próprio domicílio, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
Ao marcar a opção de aceite na página de assinatura, antes do pagamento, o Assinante declara que leu e concorda com todos os termos acima. O aceite é registrado com data, hora e versão.